Termos e Condições

(1) No que diz respeito à relação comercial entre o Fornecedor e o Cliente, valem exclusivamente os Termos e Condições Gerais vigentes no momento do pedido.  

Os presentes Termos e Condições aplicam-se às compras realizadas pelos consumidores através da loja virtual da MAM Baby Brasil. 

(2) Para fins destes Termos e Condições Gerais, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos e/ou serviços fornecidos pelo Fornecedor como destinatário final, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), excluídas aquisições destinadas à revenda, distribuição, transformação, integração em cadeia produtiva ou utilização com finalidade comercial. 

(1) O Cliente poderá selecionar os produtos disponíveis na loja virtual, incluindo chupetas e demais artigos disponíveis no site, adicionando-os ao “carrinho de compras” por meio da funcionalidade correspondente. 

(2) Após a conferência dos itens selecionados, o Cliente poderá concluir o pedido mediante confirmação das informações da compra. Ao comprar no site o cliente aceita automaticamente os Termos e Condições Gerais e da Política de Privacidade. 

(3) Antes da finalização do pedido, o Cliente poderá revisar, corrigir ou alterar seus dados cadastrais e as informações da compra a qualquer momento. 

(4) A conclusão do pedido constitui proposta de compra, ficando sua efetivação sujeita à: 

• (i) confirmação do pagamento; 
• (ii) disponibilidade do produto em estoque; 
• (iii) validação dos dados cadastrais; e 
• (iv) aprovação dos mecanismos de segurança e prevenção à fraude eventualmente adotados pelo Fornecedor. 

(5) O Fornecedor poderá recusar, cancelar ou suspender pedidos em caso de: 

• (i) suspeita de fraude; 
• (ii) inconsistência cadastral; 
• (iii) uso indevido da plataforma; 
• (iv) indisponibilidade involuntária do produto; 
• (v) erro sistêmico ou erro material evidente na indicação de preços ou condições comerciais. 
• (vi) eventual crédito não aprovado 

(6) Nesses casos, eventual valor pago será integralmente restituído ao Cliente. Nos casos de produtos personalizados, se aplicável, o Cliente declara ser integralmente responsável pelo conteúdo enviado para personalização, comprometendo-se a não utilizar mensagens, expressões, imagens ou conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, pornográficos, obscenos, que violem direitos de terceiros ou contrariem a legislação vigente. 

(7) O Fornecedor poderá, a seu exclusivo critério, recusar solicitações de personalização que violem estes Termos e Condições Gerais ou a legislação aplicável. 

(8) Uma vez aprovado o pedido, o Fornecedor envia ao Cliente uma confirmação automática por e-mail, na qual é exibido novamente o pedido do Cliente, que poderá ser impresso por meio da função "imprimir". A confirmação do recebimento pelo Fornecedor registra que o pedido do Cliente foi recebido e aceito.

(1) Na hipótese de atraso relevante decorrente de caso fortuito, força maior, greve, restrições logísticas ou indisponibilidade involuntária de estoque, o Fornecedor poderá cancelar o pedido mediante restituição integral dos valores pagos. 

(2) Os prazos de entrega indicados são válidos para todos os produtos oferecidos na Loja Online. 

(3) O envio do pedido ocorre via Correios ou parceiros. O pedido somente será aceito se o endereço de entrega indicado pelo Cliente for válido nas opções do site do Fornecedor e/ou dos sistemas utilizados pelos Correios. 

(4) Se o pacote for entregue com danos, recuse o recebimento da mercadoria e comunique imediatamente nosso Serviço de Atendimento ao Consumidor via e-mail sac@mambaby.com.br; ou Formulário disponível na página “Contato” da loja online; ou Contato via chatbot ou whatsapp do site MAM Baby no Brasil. 

(1) Todos os preços indicados na página web do Fornecedor incluem os custos de embalagem e os tributos aplicáveis. 

(2) Descontos, vouchers e vouchers de produtos não podem ser pagos em dinheiro e só podem ser usados para a compra de produtos ou serviços de nossa linha no mambaby.com.br. O pagamento parcial ou total do valor do voucher em dinheiro está excluído. Salvo indicação explícita em contrário, os descontos e os códigos promocionais não podem ser combinados. Apenas um código de desconto ou promoção pode ser utilizado por encomenda. 

(3) O Fornecedor poderá cancelar cupons, promoções ou benefícios concedidos em caso de uso fraudulento, indevido ou em desacordo com os critérios promocionais divulgados. 

 (4) Os custos de envio (frete) são indicados ao Cliente no formulário do pedido e ficam a cargo do Cliente. 

(1) Os seguintes métodos de pagamento são aceitos: 

• Cartão de crédito e; 
• Pix 

1. Os seguintes cartões de crédito são aceitos: Visa, MasterCard, American Express, Elo, Hypercard e Hyper.  Despesas bancárias ficam a cargo do Cliente. As mais modernas tecnologias de encriptação, como o Secure Socket Layer (SSL), são utilizadas com o intuito de evitar o acesso indevido de terceiros a seus dados. O SSL é um protocolo padrão reconhecido da internet que garante uma troca de dados segura. Com ele, todos os dados do pedido, incluindo seus dados de cartão de crédito, apenas são transmitidos de forma encriptada. 

(3) A aprovação do pagamento está sujeita às análises e políticas das instituições financeiras, administradoras de cartão e intermediadores de pagamento, não sendo o Fornecedor responsável por recusas ou bloqueios realizados por terceiros. 

Até que o pagamento seja confirmado pela bandeira do cartão ou confirmado o pix os produtos permanecerão na propriedade do Fornecedor.

(1) Perante os Clientes, quando estes forem considerados consumidores, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 – “CDC”), o Fornecedor se responsabiliza por fatos e vícios de produto, pelo que oferece a garantia conforme as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo-se o CDC (cf. art. 26).  

(2) Uma garantia só é válida para os produtos entregues pelo Fornecedor quando ela tiver sido expressamente informada na confirmação do pedido. 

(3) O Cliente deverá notificar o Fornecedor assim que identificar o fato/vício do produto adquirido, observados os prazos legais de garantia legal do produto. Caso a notificação se dê fora do prazo legal, o Cliente está ciente de que esta poderá não ser atendida. 

(4) No caso de identificação de vício de produto, o Fornecedor tem até 30 (trinta) dias para sanar o vício. Caso não ocorra o saneamento, o Cliente poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, as seguintes medidas (cf. art. 18, §1º, do CDC):

• (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou,
• (iii) o abatimento proporcional do preço, no caso de substituição por um outro produto cujo preço é maior. 

 (5) Ainda, o Cliente poderá fazer uso imediato das alternativas acima indicadas sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial (cf. art. 18, §3º, do CDC). 

(6) A garantia legal não cobre: 

• (i) desgaste natural do produto; 
• (ii) uso inadequado; 
• (iii) utilização em desacordo com as instruções de uso; 
• (iv) danos decorrentes de acidentes; 
• (v) modificações realizadas pelo Cliente ou terceiros. 

(1) A responsabilidade do Fornecedor será apurada na forma da legislação aplicável, especialmente do Código de Defesa do Consumidor. 

(2) O Fornecedor não será responsável por danos decorrentes: 

1. de uso inadequado do produto; 
2. descumprimento das instruções de uso; 
3. culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; 
4. eventos de caso fortuito ou força maior. 

(1) Direito de arrependimento 

O Cliente consumidor tem o direito de arrependimento, o qual deverá ser exercido dentro de sete dias corridos a contar do recebimento dos produtos. 

Para exercer seu direito de arrependimento, utilize as seguintes formas de contato: 

E-mail: sac@mambaby.com.br Pelo formulário ou clicando nos links de contato de whatsapp ou chat na página “Atendimento ao Cliente”  

 (2) Consequências do arrependimento 

(2) Se o Cliente exercer o direito de arrependimento, o Fornecedor devolverá todos os pagamentos recebidos, inclusive referentes aos custos de entrega, imediatamente após a notificação. Para realizar a devolução, será utilizado o mesmo meio de pagamento utilizado na compra em nenhuma hipótese o Fornecedor cobrará taxas adicionais. O Fornecedor pode recusar a devolução do pagamento até ter recebido as mercadorias de volta. 

(3) A devolução é gratuita para o Cliente, desde que os produtos sejam devolvidos em sua embalagem original e acompanhados de acessórios e manuais. 

O direito de arrependimento deverá observar os limites do uso razoável do produto, podendo o Fornecedor apurar eventual depreciação decorrente de utilização excessiva ou incompatível com mera verificação da natureza e características do produto. 

(4) Para mais esclarecimento sobre trocas e devoluções consulte nossa Página “Política de trocas e devoluções”

(1) No âmbito de execução de contratos, o Fornecedor trata dados do Cliente, em observância às determinações das leis e regulamentações aplicáveis sobre preservação da privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo-se a Lei federal nº 13.709/18 (a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”). Sem o consentimento do Cliente, o Fornecedor trata os dados pessoais do Cliente na medida do necessário para execução do contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o Cliente seja parte, a pedido deste. 

 (2) Os dados pessoais do Cliente poderão ser compartilhados com operadores, parceiros logísticos, intermediadores de pagamento, plataformas antifraude e prestadores de serviços necessários à execução do contrato e cumprimento de obrigações legais. 

 (3) O Fornecedor adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. 

(4) A qualquer momento, o Cliente tem a possibilidade de ver, alterar ou apagar os dados salvos em seu perfil através do botão “Perfil“. No que diz respeito ao consentimento do Cliente e outras informações sobre o tratamento de dados pessoais, remetemos à nossa Política de Privacidade que pode ser consultada a qualquer momento, na página https://www.mambaby.com.br/protecao-de-dados/. 

O Fornecedor não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas sistêmicas ou fatores externos.

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marcas, imagens, textos, layout, design e materiais institucionais, pertence ao Fornecedor ou a terceiros licenciantes, sendo vedada sua reprodução sem autorização.

(1) O contrato entre Fornecedor e Cliente está sujeito às leis da República Federativa do Brasil. 

(2) O Fornecedor poderá utilizar mecanismos de validação cadastral e antifraude, podendo solicitar informações e documentos complementares para confirmação da identidade do Cliente. 

(3) O Cliente reconhece que comunicações oficiais serão realizadas pelos canais indicados no site oficial da MAM Baby Brasil. 

(4) Caso alguma disposição deste TCG seja considerada inválida, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor e efeito. 

(5) Este TCG se aplica a quaisquer Contratos firmados com Clientes. As disposições desta versão do TCG aplicam-se a partir de 1.9.2023. A qualquer tempo o Fornecedor se reserva o direito de alterar as disposições deste TCG. Recomendamos que o Cliente observe a data acima indicada para saber qual a versão aplicável à sua compra. 

(6) Para quaisquer matérias não abordadas neste TCG, prevalecerão as leis e regulamentações da República Federativa do Brasil, vigentes e aplicáveis.